Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Análise de Sistemas

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Q2262681 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assinale a alternativa CORRETA.
Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos? 
Alternativas
Respostas
1: A