Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Médico Legista

O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado. 

À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito. 

À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.

O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. 

Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

Trata-se de função exclusiva do Médico-Legista no ambiente do IMOL: coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e necropapiloscopia, de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais e monodactilares, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.

A principal função do IMOL se justifica em executar perícias laboratoriais relativas às infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação humana relacionada à genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense.

Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais e odonto-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.

Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, bem como levantamento nos locais de crime. 

Não é competência do Instituto de Medicina e Odontologia Legal desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico, posto que a ciência médica já se encontra sedimentada desde Hipócrates.