Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 10 (Física)

Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.

a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.

a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.

a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.

o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.