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Q1856484

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856484 Legislação Estadual

Nos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais”. Acerca do instituto da remoção, assinale a resposta correta.

Alternativas

O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil.

A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.

É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.

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Q1856485

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856485 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

Alternativas

Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção.

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.

O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.

O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

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Q1856486

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856486 Legislação Estadual

Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.

Alternativas

A licença à adotante será concedida à policial civil que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, por cento e oitenta dias.

A licença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até dois anos contínuos ao policial civil estável que requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.

A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído com a certidão de nascimento.

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica, conforme disposições do estatuto dos servidores civis.

A licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze dias depende de laudo emitido pela perícia médica oficial, bem como para sua prorrogação.

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Q1856487

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856487 Legislação Estadual

Sobre a aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o que consta expressamente na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelos menos, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

Serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelos menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

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Q1856488

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856488 Legislação Estadual

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, ainda que exista falta residual.

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá civilmente o policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, ou diretamente na hipótese de ter agido com dolo ou culpa e o particular comprovar tal circunstância.

As sanções civis, disciplinares e penais não poderão cumular-se, sob pena de “bis in idem” (dupla responsabilização pelo mesmo fato).

A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, independentemente de prejuízo.

São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após transito em julgado da sentença criminal.

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