Q1856511Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista o que dispõe a Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação,
assinale a alternativa correta.
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Resposta:
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