Questões Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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