Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Professor de Educação Artística

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Q4360645 Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Matinhos - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C