Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

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Q4342145 Direito Digital
Você, na condição de procurador(a) do Município de Matinhos, foi convidado para ministrar, para todos os servidores municipais, um curso sobre a LGPD, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais (arts. 7º-10). À luz da LGPD, analise as assertivas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
IV. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A