Questões Prefeitura de Japurá - PR 2026 para Engenheiro Civil

Q4262139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4262139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município ocorrerá apenas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, sendo vedada a utilização de recursos da Seguridade Social.

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município dependerá exclusivamente de transferências voluntárias da União e do Estado.

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal.

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.

Os recursos da Seguridade Social poderão ser utilizados apenas em situações de calamidade pública ou emergência em saúde.

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Q4262140

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4262140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.

Os Secretários ou Diretores respondem solidariamente com o Prefeito apenas pelos atos que assinarem, excluindo-se aqueles que ordenarem ou praticarem.

A responsabilidade solidária entre o Prefeito e os Secretários ou Diretores restringe-se aos atos de natureza financeira e orçamentária.

Os Secretários ou Diretores somente serão responsabilizados quando agirem com dolo, sendo o Prefeito o único responsável pelos atos administrativos.

Os Secretários ou Diretores respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade do Prefeito, ainda que este tenha participado do ato.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Japurá - PR 2026 para Engenheiro Civil

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