Questões Prefeitura de Ivaiporã - PR 2026 para Técnico em Informática

Q4433311

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |

Q4433311 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26, §1º veda, como regra, que o Poder Público transfira, à entidades privadas, dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Com base nos conhecimentos a respeito dessas exceções a essa vedação, é CORRETO afirmar que:

ainda que observadas as demais disposições da LGPD, é vedada a transferência de dados pessoais acessíveis publicamente.

a transferência pode ocorrer quando fundamentada em previsão legal ou respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

nenhuma hipótese de execução descentralizada de atividade pública admite a transferência de dados a entidades privadas, ainda que seja exigida para esse fim específico.

a transferência é permitida sempre que exista simples interesse público na descentralização administrativa, ainda que não haja execução descentralizada de atividade pública que a exija especificamente.

a transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades autoriza também o tratamento posterior dos dados para outras finalidades que tem relação.

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