Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR 2026 para Assistente Administrativo
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I. A prestação de serviços públicos pelo Município pode ocorrer diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, desde que precedida de licitação.
II. O Município pode contratar particulares para realização de obras públicas, desdeque por meio de processo licitatório.
III. As obras públicas municipais devem ser executadas em conformidade com o PlanoDiretor, sendo facultativa a observância do Plano de Mobilidade Urbana.
IV. A prestação de serviços públicos deve atender aos interesses e às necessidades dapopulação.
Está CORRETO o que se afirma em: