No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação. 

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.