A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.

Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa celebrou contrato comprometendo-se a não instalar qualquer estrutura publicitária em determinada área urbana durante a vigência do ajuste. Contudo, posteriormente, norma municipal superveniente passou a exigir a instalação obrigatória de determinado equipamento no local, tornando impossível o cumprimento da obrigação de abstenção inicialmente pactuada.

Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Civil disciplina os vícios do consentimento que podem comprometer a validade do negócio jurídico. Entre eles, destaca-se o erro substancial, que ocorre quando o equívoco incide sobre elementos essenciais da manifestação de vontade. Considerando o disposto no art. 139 do Código Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
II. O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem refira a declaração de vontade, desde que tenha influído de modo relevante na manifestação da vontade.
III. O erro de direito pode ser considerado substancial quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei.
IV. O erro é considerado substancial sempre que decorrer de negligência do declarante, independentemente da relevância do elemento equivocado para o negócio jurídico.

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо Poder Judiciário, devidamente fundamentado.

Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.