Segundo a Lei nº8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

Sob o regramento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as assertivas a seguir.

I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II.O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; b) opinião e expressão; c) crença e culto religioso; d) brincar, praticar esportes e divertir-se; e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; f) participar da vida política, na forma da lei; g) buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais e aos servidores públicos.
IV.Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.