Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.

II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.

III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.

IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.


Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.

V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.

Está CORRETO o que se afirma em: