Questões Prefeitura de Douradina - PR 2025 para Agente Administrativo

Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

divulgar informações somente após aprovação judicial.

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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