O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da
capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos
jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.
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O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais,
introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa
que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.
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