O não cumprimento da lei não gera qualquer penalidade às empresas concessionárias de serviço público.

Os doadores de sangue passaram a ter direito ao atendimento prioritário, após todos os demais do rol legal, mediante apresentação de comprovante válido por 120 dias.

Apenas pessoas com deficiência, idosos e gestantes têm direito ao atendimento prioritário.

O atendimento prioritário pode ser realizado por meio de guichês ou atendentes específicos, mas, na ausência destes, deve ser garantido somente após a conclusão de todos os atendimentos do dia.

As instituições financeiras estão dispensadas da obrigação de assegurar prioridade no atendimento, desde que mantenham caixas eletrônicos disponíveis.