Questões de Concurso Público Câmara de Campo Mourão - PR 2025 para Procurador Jurídico
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(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.