Questões de Concurso Público Câmara de Campo Mourão - PR 2025 para Procurador Jurídico

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Q3976977 Direito Urbanístico
O município X recebeu proposta de uma incorporadora para implantar um novo loteamento em área classificada pelo plano diretor como zona de expansão urbana. Durante a análise técnica, constatou-se que parte do terreno era alagadiça e outra parte possuía declividade superior a 30%. Diante da legislação federal aplicável, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3976978 Direito Urbanístico
De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Antes de elaborar o projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, o sistema viário e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
(__) O requerimento apresentado pelo interessado deve estar acompanhado apenas da matrícula do imóvel, não sendo exigida planta da gleba a ser loteada.
(__) Entre as informações que devem constar na planta, estão as divisas da gleba, as curvas de nível (quando exigidas), e a localização de cursos d'água e construções existentes.
(__) O projeto de loteamento deve indicar também o tipo de uso predominante a que se destina e as características das zonas de uso contíguas.
(__) A lei permite que o projeto seja elaborado e aprovado antes da definição das diretrizes pelo Município, desde que haja posterior adequação às normas locais.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A