Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na
fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública
com entidades privadas, é caracterizado como:
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Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário, o praticante do ato está sujeito a:
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