Questões de Concurso Público Câmara de Dois Vizinhos - PR 2021 para Procurador Jurídico

Poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e se manifesta por meio das mutações constitucionais.

Repristinação corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição.

O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

São características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: ele é inicial, ilimitado (ou autônomo) e incondicionado.