Questões CREA-PR 2019 para Agente Administrativo

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639718 Direito Administrativo

A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se retratando das disposições gerais previstas na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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Q1639719

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639719 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A nacionalidade brasileira.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O gozo dos direitos políticos.

Aptidão física e mental.

A idade mínima de dezesseis anos.

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Questões de Concurso Público CREA-PR 2019 para Agente Administrativo

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