Questões de Concurso Público FOZHABITA 2018 para Agente Fiscal Júnior
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Q2044670
Direito Administrativo
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando
encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou
desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:
Q2044675
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos, avalie as assertivas
apresentadas a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. II. A demissão será aplicada nos seguintes casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição e insubordinação grave em serviço. III. A demissão será aplicada nos seguintes casos de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. II. A demissão será aplicada nos seguintes casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição e insubordinação grave em serviço. III. A demissão será aplicada nos seguintes casos de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):