Questões de Concurso Público Câmara de Foz do Iguaçu - PR 2018 para Analista Legislativo

O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal. 

Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.

A limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos. 

Os direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.