Questões Câmara de Foz do Iguaçu - PR 2018 para Analista Legislativo

Q2047340

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047340 Direito Tributário

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

A instituição de tributos.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A cominação de penalidades para crimes tributários.

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