Questões Fundação Araucária - PR 2017 para Técnico Nível Superior

Q991617

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991617 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.

Os atos administrativos não admitem a invalidação.

O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.

A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.

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Q991619

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991619 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.

A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.

A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.

Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público Fundação Araucária - PR 2017 para Técnico Nível Superior

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