Questões de Concurso Público Câmara de Telêmaco Borba - PR 2016 para Advogado

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

11 vereadores.

13 vereadores.

21 vereadores.

9 vereadores.