Questões de Concurso Público APPA - PR 2016 para Analista Portuário - Economista
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738172
Direito Administrativo
Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada
pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de
dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para
empresa pública. Nesse sentido, é importante que o servidor de empresa pública conheça a lei federal
8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional. Sobre ela, no que concerne à prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738173
Direito Administrativo
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) contém disposições relevantes no âmbito público.
Acerca dela, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que podem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Desse modo, assinale a
alternativa CORRETA, que contém punição aplicável ao caso de ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738174
Direito Administrativo
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10
e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso
na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.