Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2015 para Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, excluindo a possibilidade de um dano coletivo, assim, cabe a cada consumidor, individualmente, requerer em juízo a reparação do dano.  

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor:  O direito de arrependimento pode ocorrer no prazo de 7 (sete) dias apenas no caso de contratação que tenha ocorrido por telefone.