Questões de Concurso Público CISLIPA 2015 para Advogado

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.