De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir à Guarda Civil Municipal, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado denomina-se:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, o servidor público municipal poderá acumular os seguintes cargos na administração pública: