Questões de Concurso Público CRC-SC 2019 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Q1840365
Direito Administrativo
No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais da Administração Pública:
Q1840366
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei 10.520/2002 (Pregão), o
prazo da validade das propostas, se outro não estiver
fixado no edital, será de:
Q1840367
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar
um ato de improbidade administrativa permitindo ou
facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá
estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com
a gravidade do fato:
Q1840368
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Q1840369
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos
máximos de restrição de acesso à informação segundo
a referida norma:
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