Questões Prefeitura de Celso Ramos - SC 2017 para Auditor Fiscal

Q1330120

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330120 Direito Tributário

Não depende de lei em sentido estrito:

A atualização do valor monetário da base de cálculo.

A concessão de isenção, anistia ou remissão.

A extinção de tributos.

A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária.

A concessão de isenções heterônomas.

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