Questões TJ-PR 2008 para Juiz

Q33853

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33853 Direito Penal

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

Incriminação com base em analogia.

Uso de norma penal em branco em sentido estrito.

Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.

Incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

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