Questões de Concurso Público TJ-PR 2008 para Juiz

A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.

O Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.

Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.

Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto para fins previdenciários.