Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2006 para Juiz do Trabalho, 1ª Prova - 1ª Etapa

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o pronunciamento da decisão impugnada.

A decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal.

A parte levante o questionamento com o devido fundamento legal, por ocasião da interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüida a questão em sua petição inicial.

A petição inicial ou a contestação tenham expressamente levantado a questão com seus fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada.

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer momento processual, inclusive nas razões finais.

O Juiz do Trabalho proferiu no ano de 2005 uma sentença condenando um Município a pagar a determinado trabalhador a quantia de R$ 5.000,00, resultante da apuração de diversas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa prestadora de serviço, em razão de sua responsabilidade trabalhista. Neste quadro, é correto afirmar que esta sentença não está sujeita a reexame necessário.

A defesa apresentada pela reclamada tinha mais de um fundamento, mas o Juiz acolheu apenas um deles. A parte interessada deve obrigatoriamente apresentar embargos de declaração para prequestionar a matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, cujas hipóteses de cabimento são legalmente restritivas.

Na manifestação sobre documentos apresentados com a defesa, o autor da ação trabalhista requer a intimação da empresa para que esta apresente determinados documentos. O Juízo defere o requerimento. Desta decisão cabe o recurso de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito desta medida, e porque não há incompatibilidade do recurso em sentido amplo com as normas consolidadas. Nestas condições, o Código de Processo Civil pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

Como regra, a execução provisória somente será possível no processo do trabalho se o reclamante requerer ao Juiz Relator que o recurso interposto pela parte contrária seja recebido apenas no efeito devolutivo. Caso contrário, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.