Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos

Foram encontradas 5 questões

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Q3964733
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964733 Direito Constitucional
Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q3964738
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964738 Direito Constitucional
A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a
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Q3964750
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964750 Direito Constitucional
Considerando a imunidade do livro prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal é correto afirmar que
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Q3964752
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964752 Direito Constitucional
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que
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Q3964757
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964757 Direito Constitucional
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é fato gerador do imposto sobre 
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: D
5: E
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