Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social

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Q3964263 Direito Tributário
A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:
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Q3964264 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre
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Q3964265 Direito Tributário
Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que
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Q3964266 Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964267 Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964268 Contabilidade Geral
A Cia Abaetetuba S.A elaborou suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adotando integralmente os conceitos definidos no CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. A gestão da Cia Abaetetuba S.A, ao realizar a análise de determinados eventos e posições patrimoniais, teve dúvidas quanto à correta classificação de alguns itens entre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, especialmente em razão da existência de incertezas, das condições contratuais e da distinção entre forma jurídica e essência econômica. Para esclarecer essas dúvidas, a gestão deverá levar em consideração que 
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Q3964269 Contabilidade Geral
A Cia Salva Terra S.A, do setor industrial, adquiriu, em 02/01/2024, um equipamento complexo composto por diferentes partes relevantes, com padrões distintos de consumo de benefícios econômicos. O equipamento foi reconhecido incialmente como Ativo Imobilizado, pelo seu custo total. Em 02/01/2025, uma das partes relevantes do equipamento foi substituída integralmente, sendo essa parte responsável por parcela significativa do custo originalmente reconhecido. A substituição aumentou a eficiência operacional do equipamento, mas não alterou sua capacidade produtiva total.
Considerando as disposições do CPC 27 – Ativo Imobilizado, quanto ao tratamento contábil aplicável à substituição ocorrida em 02/01/2025, o contador da Cia Salva Terra S.A deverá observar que
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Q3964270 Contabilidade Geral
A Comercial Portel Ltda, durante o mês de junho de 2025, incorreu nos seguintes fatos que afetaram seu caixa e equivalente de caixa:
1. Aquisição, à vista, de móveis destinados ao uso em sua loja.
2. Recebimento de valores provenientes de clientes, relativos às vendas de mercadorias.
3. Integralização de capital em dinheiro, realizada pelos proprietários da entidade.
4. Concessão, à vista, de empréstimo a outra entidade, com vencimento superior a doze meses.
5. Pagamento de principal de empréstimo bancário anteriormente contratado.
Considerando as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa –, a Comercial Portel Ltda deveria classificar, respectivamente, esses fatos em:
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Q3964271 Contabilidade Geral
A Cia Marituba S.A, em 31/12/2024, realiza o teste de recuperabilidade de uma unidade geradora de caixa (UGC) composta por ativos industriais. No processo do teste de recuperabilidade, foram apurados os seguintes valores para a respectiva UGC:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é
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Q3964272 Contabilidade Geral
A Cia Brasil Novo S.A comercializa equipamentos eletrônicos com garantia legal de 12 meses, cobrindo defeitos de fabricação. Com base em dados históricos e expectativas atualizadas, a administração estimou, para o exercício social de 2025, os seguintes cenários relacionados aos produtos vendidos:
• 70% dos equipamentos não apresentarão defeitos;
• 20% apresentarão defeitos leves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 900.000,00, caso ocorressem em todos os produtos;
• 10% apresentarão defeitos graves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 3.000.000,00, caso ocorressem em todos os produtos.
Considerando as orientações do CPC 25, especialmente no que se refere à mensuração de provisões quando envolvem grande população de itens, a Cia Brasil Novo S.A. deve reconhecer, em 31/12/2025, uma provisão para garantias no valor de
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Q3969874 Serviço Social
Na história social brasileira existe um novo marco definidor da área da Seguridade Social que se situa na Constituição Federal de 1988, no título VII “Da Ordem social”, capítulo II “Da Seguridade Social”, onde são estabelecidos os fundamentos para esta importante área da política social, em sintonia com os mais avançados sistemas de bem-estar social no mundo. Sobre estes fundamentos, julgue as assertivas a seguir:

I. Em sintonia com o paradigma liberal dominante no mundo ocidental, a Seguridade Social brasileira se funda na concepção de ordem social baseada no primado do trabalho.

II. A nova concepção de Seguridade Social se expressa como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade” (CF/1988, art. 194), nas quais estes atores sociais se encarregam equitativamente das responsabilidades implicadas.

III. A concepção brasileira de Seguridade Social focou na proteção de direitos sociais dos/as trabalhadores/as no campo da saúde, previdência e assistência social.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 
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Q3969875 Direito Previdenciário
No que tange à Seguridade Social brasileira, seus objetivos foram radicalmente alterados pela Constituição Federal de 1988. Estão incluídos neles os seguintes objetivos:
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Q3969876 Direito Previdenciário
Uma importante inovação trazida para a Seguridade Social do país, que foi progressivamente implantada através de extensa legislação infraconstitucional, está na forma de seu financiamento, que passa a se realizar atendendo aos seguintes padrões:
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Q3969877 Serviço Social
A noção de “Seguridade “Social” emerge e se consolida no pós-guerra na Europa ocidental, havendo consenso quanto à centralidade do “Plano Beveridge” para sua realização. Sua adoção no Brasil, por meio da CF 1988, revelou sintonia, no que tange a se constituir em um avanço na direção da ampliação da garantia de direitos sociais à classe trabalhadora. No entanto, no Brasil, a literatura especializada vem afirmando que este “sistema”, em sua implantação no país desde os anos 1990, vem se afastando de suas bases e sendo desmontado, porque 
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Q3969878 Saúde Pública
A Reforma Sanitária brasileira foi um movimento inaugurado nos anos 1970, sendo determinante para as conquistas registradas na Política de Saúde no Brasil. Foi este movimento que coordenou a construção do modelo que culminou com a criação e implementação do Sistema Único de Saúde - SUS. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:

I. Recebeu forte influência do modelo de saúde norte-americano, inspirado nos fundamentos da medicina social.

II. Na vanguarda do movimento estiveram médicos sanitaristas vinculados à Universidade de São Paulo e à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que fundaram a revista “Saúde em debate” e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).

III. Entre os princípios defendidos pelo movimento se encontram: direito universal à saúde, descentralização, participação popular e integração entre saúde popular e saúde previdenciária.

IV. O deslocamento e concentração para o setor público dos serviços de saúde pública, impulsionado pelo movimento, fragilizou o setor previdenciário nacional.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 
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Q3969879 Serviço Social
No artigo 196 da CF 1988 está estabelecido que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Sobre esta base normativa se ergueu uma nova Política de Saúde, traduzida pelo SUS. Acerca do tema, considere as afirmativas:

I. Com o advento da nova política de saúde expressa no Sistema Único de Saúde (SUS) foi rompida a dicotomia entre saúde previdenciária e saúde pública vigente anteriormente.

II. São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Gratuidade.

III. São diretrizes do SUS: Descentralização, Regionalização, Hierarquização e participação popular.

IV. A participação do setor privado no SUS é permitida e tem se revelado como motor de seu desenvolvimento.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3969880 Serviço Social
Nestes 35 anos de advento do SUS, a literatura crítica especializada identifica razões robustas para celebrar avanços na conquista de direitos sanitários, mas, ao mesmo tempo, identificar limites não superados e ameaças. Sobre o tema, considere as afirmativas:

I. Nesse tempo de existência do SUS, podemos considerar que se encontra no início de sua evolução, com limitado alcance da consolidação do que estabelece sua normativa básica, devido às disparidades regionais, ao crônico subfinanciamento e às graves desigualdades sociais.

II. Uma das mais expressivas conquistas da ação do SUS deve-se à melhoria da atenção primária e ao massivo atendimento especializado na alta complexidade, levando ao controle de doenças crônicas.

III. Com base no IDSUAS (FIOCRUZ) é possível identificar avanço nos seguintes indicadores sociais e de serviços de saúde pública, graças ao SUS: queda contínua na mortalidade infantil, crescimento da atenção primária e aumento do acesso à consulta e exames.

IV. Uma das maiores ameaças ao SUS refere-se à interferência política e corporativa privada e à promiscuidade entre o capital que atua na saúde e governos, fragilizando a sustentação pública do Sistema.

São verdadeiras as afirmativas 
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Q3969881 Serviço Social
Hoje, há uma unanimidade em torno do SUS: é o maior sistema de saúde pública do mundo em termos de abrangência e na sua forma de universalidade. Há um aspecto central na sua compreensão conceitual que é a “integralidade”. Podemos afirmar que, no arcabouço do SUS, a integralidade se refere a(à):
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Q3969882 Serviço Social
A área da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a despeito de todos os preconceitos ancestrais que lhe pesam, foi afetada na sua estrutura conceitual, valorativa e metodológica, depois da CF 1988 e das legislações infraconstitucionais (32 anos da LOAS e 20 anos do SUAS), que lhe foram dando operacionalidade. Nesse sentido, é correto afirmar que 
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Q3969883 Serviço Social
Autoras/es da área de Serviço Social, analisando a PNAS/SUAS, coincidem e divergem em compreensões sobre as possibilidades e limites desta área em relação à prescrição do Projeto Ético-Político das/dos assistentes sociais, na busca por realizar um trabalho transformador da realidade, constituindo grupos de pensamentos diferentes. Sobre o tema, considere as afirmativas:

I. Há um grupo de autoras/es que defendem que, a despeito dos avanços normativos na área da assistência, no campo do Serviço Social, se desenvolveu uma visão fetichizada da assistência (mito da assistência social) que escondem as contradições da política no capitalismo brasileiro e levam a distorções conservadoras no trabalho profissional.

II. Outro grupo de autoras/es defende que estas mudanças trazidas pela PNAS/SUAS reforçam o assistencialismo, pois, ao trazerem para o âmbito estatal o protagonismo da gestão e do financiamento da política, afastam o poder popular expresso pela ação da sociedade civil organizada.

III. Autoras/es outras/os apoiam um conjunto de concepções que divergem das anteriores, por identificarem expressivos avanços na conquista dos direitos socioassistenciais e por ser este espaço sócio-ocupacional o maior da profissão que ainda precisa ser mais bem ocupado (pelo conhecimento e pela ação), uma vez que contém tanto espaço de avanços sociais quanto de retrocessos.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 
Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: C
44: A
45: E
46: D
47: B
48: A
49: C
50: B
51: C
52: C
53: E
54: C
55: A
56: E
57: D
58: D
59: B
60: A