Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social
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I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.
II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.
III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.
IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.
São verdadeiras as afirmativas
I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.
II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.
III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.
IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.
São verdadeiras as afirmativas
Considerando as disposições do CPC 27 – Ativo Imobilizado, quanto ao tratamento contábil aplicável à substituição ocorrida em 02/01/2025, o contador da Cia Salva Terra S.A deverá observar que
1. Aquisição, à vista, de móveis destinados ao uso em sua loja.
2. Recebimento de valores provenientes de clientes, relativos às vendas de mercadorias.
3. Integralização de capital em dinheiro, realizada pelos proprietários da entidade.
4. Concessão, à vista, de empréstimo a outra entidade, com vencimento superior a doze meses.
5. Pagamento de principal de empréstimo bancário anteriormente contratado.
Considerando as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa –, a Comercial Portel Ltda deveria classificar, respectivamente, esses fatos em:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é
• 70% dos equipamentos não apresentarão defeitos;
• 20% apresentarão defeitos leves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 900.000,00, caso ocorressem em todos os produtos;
• 10% apresentarão defeitos graves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 3.000.000,00, caso ocorressem em todos os produtos.
Considerando as orientações do CPC 25, especialmente no que se refere à mensuração de provisões quando envolvem grande população de itens, a Cia Brasil Novo S.A. deve reconhecer, em 31/12/2025, uma provisão para garantias no valor de
I. Em sintonia com o paradigma liberal dominante no mundo ocidental, a Seguridade Social brasileira se funda na concepção de ordem social baseada no primado do trabalho.
II. A nova concepção de Seguridade Social se expressa como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade” (CF/1988, art. 194), nas quais estes atores sociais se encarregam equitativamente das responsabilidades implicadas.
III. A concepção brasileira de Seguridade Social focou na proteção de direitos sociais dos/as trabalhadores/as no campo da saúde, previdência e assistência social.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Recebeu forte influência do modelo de saúde norte-americano, inspirado nos fundamentos da medicina social.
II. Na vanguarda do movimento estiveram médicos sanitaristas vinculados à Universidade de São Paulo e à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que fundaram a revista “Saúde em debate” e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).
III. Entre os princípios defendidos pelo movimento se encontram: direito universal à saúde, descentralização, participação popular e integração entre saúde popular e saúde previdenciária.
IV. O deslocamento e concentração para o setor público dos serviços de saúde pública, impulsionado pelo movimento, fragilizou o setor previdenciário nacional.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Com o advento da nova política de saúde expressa no Sistema Único de Saúde (SUS) foi rompida a dicotomia entre saúde previdenciária e saúde pública vigente anteriormente.
II. São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Gratuidade.
III. São diretrizes do SUS: Descentralização, Regionalização, Hierarquização e participação popular.
IV. A participação do setor privado no SUS é permitida e tem se revelado como motor de seu desenvolvimento.
São verdadeiras as afirmativas
I. Nesse tempo de existência do SUS, podemos considerar que se encontra no início de sua evolução, com limitado alcance da consolidação do que estabelece sua normativa básica, devido às disparidades regionais, ao crônico subfinanciamento e às graves desigualdades sociais.
II. Uma das mais expressivas conquistas da ação do SUS deve-se à melhoria da atenção primária e ao massivo atendimento especializado na alta complexidade, levando ao controle de doenças crônicas.
III. Com base no IDSUAS (FIOCRUZ) é possível identificar avanço nos seguintes indicadores sociais e de serviços de saúde pública, graças ao SUS: queda contínua na mortalidade infantil, crescimento da atenção primária e aumento do acesso à consulta e exames.
IV. Uma das maiores ameaças ao SUS refere-se à interferência política e corporativa privada e à promiscuidade entre o capital que atua na saúde e governos, fragilizando a sustentação pública do Sistema.
São verdadeiras as afirmativas
I. Há um grupo de autoras/es que defendem que, a despeito dos avanços normativos na área da assistência, no campo do Serviço Social, se desenvolveu uma visão fetichizada da assistência (mito da assistência social) que escondem as contradições da política no capitalismo brasileiro e levam a distorções conservadoras no trabalho profissional.
II. Outro grupo de autoras/es defende que estas mudanças trazidas pela PNAS/SUAS reforçam o assistencialismo, pois, ao trazerem para o âmbito estatal o protagonismo da gestão e do financiamento da política, afastam o poder popular expresso pela ação da sociedade civil organizada.
III. Autoras/es outras/os apoiam um conjunto de concepções que divergem das anteriores, por identificarem expressivos avanços na conquista dos direitos socioassistenciais e por ser este espaço sócio-ocupacional o maior da profissão que ainda precisa ser mais bem ocupado (pelo conhecimento e pela ação), uma vez que contém tanto espaço de avanços sociais quanto de retrocessos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)