A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:

À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que

Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas

Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas

A Cia Abaetetuba S.A elaborou suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adotando integralmente os conceitos definidos no CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. A gestão da Cia Abaetetuba S.A, ao realizar a análise de determinados eventos e posições patrimoniais, teve dúvidas quanto à correta classificação de alguns itens entre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, especialmente em razão da existência de incertezas, das condições contratuais e da distinção entre forma jurídica e essência econômica. Para esclarecer essas dúvidas, a gestão deverá levar em consideração que 

A Cia Salva Terra S.A, do setor industrial, adquiriu, em 02/01/2024, um equipamento complexo composto por diferentes partes relevantes, com padrões distintos de consumo de benefícios econômicos. O equipamento foi reconhecido incialmente como Ativo Imobilizado, pelo seu custo total. Em 02/01/2025, uma das partes relevantes do equipamento foi substituída integralmente, sendo essa parte responsável por parcela significativa do custo originalmente reconhecido. A substituição aumentou a eficiência operacional do equipamento, mas não alterou sua capacidade produtiva total.
Considerando as disposições do CPC 27 – Ativo Imobilizado, quanto ao tratamento contábil aplicável à substituição ocorrida em 02/01/2025, o contador da Cia Salva Terra S.A deverá observar que

A Comercial Portel Ltda, durante o mês de junho de 2025, incorreu nos seguintes fatos que afetaram seu caixa e equivalente de caixa:
1. Aquisição, à vista, de móveis destinados ao uso em sua loja.
2. Recebimento de valores provenientes de clientes, relativos às vendas de mercadorias.
3. Integralização de capital em dinheiro, realizada pelos proprietários da entidade.
4. Concessão, à vista, de empréstimo a outra entidade, com vencimento superior a doze meses.
5. Pagamento de principal de empréstimo bancário anteriormente contratado.
Considerando as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa –, a Comercial Portel Ltda deveria classificar, respectivamente, esses fatos em:

A Cia Marituba S.A, em 31/12/2024, realiza o teste de recuperabilidade de uma unidade geradora de caixa (UGC) composta por ativos industriais. No processo do teste de recuperabilidade, foram apurados os seguintes valores para a respectiva UGC:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é

A Cia Brasil Novo S.A comercializa equipamentos eletrônicos com garantia legal de 12 meses, cobrindo defeitos de fabricação. Com base em dados históricos e expectativas atualizadas, a administração estimou, para o exercício social de 2025, os seguintes cenários relacionados aos produtos vendidos:
• 70% dos equipamentos não apresentarão defeitos;
• 20% apresentarão defeitos leves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 900.000,00, caso ocorressem em todos os produtos;
• 10% apresentarão defeitos graves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 3.000.000,00, caso ocorressem em todos os produtos.
Considerando as orientações do CPC 25, especialmente no que se refere à mensuração de provisões quando envolvem grande população de itens, a Cia Brasil Novo S.A. deve reconhecer, em 31/12/2025, uma provisão para garantias no valor de

Considere as seguintes afirmações sobre ferros fundidos:

I. A grafita presente nos ferros fundidos aumenta significativamente a resistência à tração.

II. Ferros fundidos são amplamente utilizados em componentes sujeitos à compressão e desgaste.

III. O ferro fundido nodular apresenta melhor resistência mecânica que o ferro fundido cinzento.

IV. O ferro fundido cinzento possui grafita em forma de lamelas.

As afirmativas corretas são 

Considere as seguintes afirmações sobre materiais poliméricos:

I. Polímeros quimicamente idênticos podem apresentar propriedades significativamente distintas, em função da massa molar e da distribuição de massas molares.

II. Elastômeros se destacam por seu elevado módulo de elasticidade.

III. Polímeros termoplásticos não possuem ligações cruzadas químicas permanentes em sua estrutura molecular.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são)

Analise as seguintes afirmações sobre ensaios Charpy e Temperatura de Transição Dúctil-Frágil (TTDF):

I. Em aços de baixo carbono de estrutura CCC, o refino de grão dificulta a propagação de trincas de clivagem, favorecendo o comportamento dúctil e reduzindo a temperatura de TTFD.

II. A fratura no regime frágil do ensaio Charpy em aços CCC ocorre predominantemente por clivagem transgranular.

III. A fratura intergranular é o mecanismo dominante no regime frágil de aços ferríticos não fragilizados.

IV. O estado de tensões triaxial induzido pelo entalhe é essencial para a observação da transição dúctilfrágil no ensaio Charpy.

As afirmativas corretas são

 Analise as seguintes afirmações sobre medições de dureza:

I. O ensaio Brinell é inadequado para análise de camadas superficiais finas, devido ao grande volume deformado.

II. O ensaio Rockwell mede a área da impressão deixada pelo penetrador.

III. O aumento da dureza sempre implica aumento da tenacidade.

IV. A dureza aumenta com o encruamento, devido ao aumento da densidade de discordâncias.

As afirmativas corretas são

Um eixo escalonado é representado em um desenho técnico por meio de vista frontal, vista superior e um corte longitudinal total. No corte, um dos diâmetros possui a seguinte indicação de tolerância geométrica: ⌖ ⌀ 0,02 | A | B. Considere que o referencial A corresponde ao eixo principal do eixo e o referencial B corresponde a uma face de apoio perpendicular ao eixo. Quanto à interpretação funcional dessa tolerância, é correto afirmar que

Em um desenho de um conjunto mecânico, é representada uma vista em corte parcial atravessando um conjunto parafuso-porca-arruela, montado em um alojamento. No desenho, o parafuso e a porca não apresentam hachuras, o alojamento apresenta hachuras e o plano de corte passa longitudinalmente pelo eixo do parafuso. De acordo com as normas de desenho técnico mecânico (ABNT/ ISO), essa representação indica que

Tratamentos térmicos e termoquímicos são procedimentos muito importantes para obtenção de algumas propriedades físico-químicas e mecânicas desejadas em alguns materiais. Sobre esses processos, analise as seguintes afirmações:

I.A nitretação ocorre normalmente abaixo da temperatura crítica do aço, não formando austenita durante o processo.

II. O revenimento promove a precipitação controlada de carbonetos e o alívio de tensões internas, reduzindo fragilidade e aumentando resistência ao impacto.

III. Durante a têmpera de aços, quanto mais lento o resfriamento, maior será a fração de martensita formada.

IV. O resfriamento controlado até a região bainítica evita a formação de martensita, resultando em melhor estabilidade dimensional e menor risco de trincas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são)

Um eixo de aço AISI 4140 é empregado em uma máquina sujeita à fadiga torsional, com exigência de alta resistência mecânica, boa tenacidade e dureza final entre 30 e 35 HRC em toda a seção, evitando fragilização e reduzindo o risco de trincas em serviço. O tratamento térmico mais adequado para esse eixo é:

Analise as seguintes informações sobre critérios de falhas em materiais:

I. A tensão equivalente de von Mises tem relação direta com a tensão de cisalhamento octaédrica máxima.

II. A tensão equivalente de Tresca é sempre menor ou igual a de von Mises.

III. A maior diferença entre as tensões equivalentes de Tresca e Mises é quando se tem um estado de cisalhamento puro.

IV. O critério de Mises é também conhecido como critério da máxima energia de distorção.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) 

Medições de deformações na superfície de um componente mecânico de aço, com módulo de elasticidade de 200 GPa, coeficiente de Poisson de 0,3 e limite de escoamento de 250 MPa, mostram que as deformações principais no ponto avaliado são Ԑ1 = 500 x 10-6 e Ԑ2 = -150 x 10-6 . Considerando que a superfície analisada é plana, sem detalhes geométricos (entalhes ou defeitos) ou tensões de contato, podese afirmar que, no ponto analisado