Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo

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Q3964263 Direito Tributário
A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:
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Q3964264 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre
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Q3964265 Direito Tributário
Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que
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Q3964266 Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964267 Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3964268 Contabilidade Geral
A Cia Abaetetuba S.A elaborou suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adotando integralmente os conceitos definidos no CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. A gestão da Cia Abaetetuba S.A, ao realizar a análise de determinados eventos e posições patrimoniais, teve dúvidas quanto à correta classificação de alguns itens entre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, especialmente em razão da existência de incertezas, das condições contratuais e da distinção entre forma jurídica e essência econômica. Para esclarecer essas dúvidas, a gestão deverá levar em consideração que 
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Q3964269 Contabilidade Geral
A Cia Salva Terra S.A, do setor industrial, adquiriu, em 02/01/2024, um equipamento complexo composto por diferentes partes relevantes, com padrões distintos de consumo de benefícios econômicos. O equipamento foi reconhecido incialmente como Ativo Imobilizado, pelo seu custo total. Em 02/01/2025, uma das partes relevantes do equipamento foi substituída integralmente, sendo essa parte responsável por parcela significativa do custo originalmente reconhecido. A substituição aumentou a eficiência operacional do equipamento, mas não alterou sua capacidade produtiva total.
Considerando as disposições do CPC 27 – Ativo Imobilizado, quanto ao tratamento contábil aplicável à substituição ocorrida em 02/01/2025, o contador da Cia Salva Terra S.A deverá observar que
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Q3964270 Contabilidade Geral
A Comercial Portel Ltda, durante o mês de junho de 2025, incorreu nos seguintes fatos que afetaram seu caixa e equivalente de caixa:
1. Aquisição, à vista, de móveis destinados ao uso em sua loja.
2. Recebimento de valores provenientes de clientes, relativos às vendas de mercadorias.
3. Integralização de capital em dinheiro, realizada pelos proprietários da entidade.
4. Concessão, à vista, de empréstimo a outra entidade, com vencimento superior a doze meses.
5. Pagamento de principal de empréstimo bancário anteriormente contratado.
Considerando as disposições do Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa –, a Comercial Portel Ltda deveria classificar, respectivamente, esses fatos em:
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Q3964271 Contabilidade Geral
A Cia Marituba S.A, em 31/12/2024, realiza o teste de recuperabilidade de uma unidade geradora de caixa (UGC) composta por ativos industriais. No processo do teste de recuperabilidade, foram apurados os seguintes valores para a respectiva UGC:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é
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Q3964272 Contabilidade Geral
A Cia Brasil Novo S.A comercializa equipamentos eletrônicos com garantia legal de 12 meses, cobrindo defeitos de fabricação. Com base em dados históricos e expectativas atualizadas, a administração estimou, para o exercício social de 2025, os seguintes cenários relacionados aos produtos vendidos:
• 70% dos equipamentos não apresentarão defeitos;
• 20% apresentarão defeitos leves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 900.000,00, caso ocorressem em todos os produtos;
• 10% apresentarão defeitos graves, cujo custo total estimado de reparação seria de R$ 3.000.000,00, caso ocorressem em todos os produtos.
Considerando as orientações do CPC 25, especialmente no que se refere à mensuração de provisões quando envolvem grande população de itens, a Cia Brasil Novo S.A. deve reconhecer, em 31/12/2025, uma provisão para garantias no valor de
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Q3967121 Arquitetura
A atividade e o padrão técnico do Projeto de Arquitetura incluem 
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Q3967122 Arquitetura
Uma edificação residencial de tipologia térrea, com mais de um pavimento e 200 m2 de área construída total, demandaria, no Brasil,
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Q3967123 Edificações
A diferença entre anteprojeto e estudo preliminar, no caso do projeto de edificações, é 
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Q3967124 Arquitetura
Para vencer altura de 3,06m, com escada regular na Norma Técnica Brasileira, será necessário empregar 
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Q3967125 Arquitetura
O Estado do Pará está situado na Zona Bioclimática 8 do Brasil, segundo as Normas Técnicas vigentes. Para esta condição, pressupondo um ambiente de 30 m2 de área de piso, a abertura mínima adequada para ventilação e troca de ar seria de
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Q3967126 Engenharia Civil
Considerando estrutura de concreto armado para edificação de médio porte, ao vencer um vão horizontal de 5 metros, precisa-se de peças estruturais com as seguintes dimensões:
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Q3967127 Arquitetura
Para aplicação de pintura em fachadas e áreas externas, considerando o clima do Estado do Pará, a solução mais adequada é
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Q3967128 Segurança e Saúde no Trabalho
A Análise Ergonômica do Trabalho ou AET lida com os domínios da segurança e saúde no ambiente de trabalho e se caracteriza pela análise das atividades exercidas pelos funcionários colaboradores. No âmbito de espaços laborais institucionais, é correto afirmar que
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Q3967129 Engenharia Civil
Considere um edifício residencial multifamiliar com 04 apartamentos de 02 dormitórios cada por andar, 6 andares de apartamentos e pavimento térreo. Dimensione seus reservatórios elevado e inferior de água fria, incluindo sua reserva de incêndio, dado que a população corresponda a 2 pessoas por dormitório, com consumo médio diário de 200 litros ( ɭ ) de água e reserva de incêndio de 8 m3. O dimensionamento resultaria em
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Q3967130 Arquitetura
Considerando as normas brasileiras e a Vida Útil de Projeto (VUP) de uma edificação, principalmente de sua estrutura, espera-se de um prédio institucional uma VUP de
Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: C
44: A
45: E
46: D
47: B
48: A
49: C
50: B
51: D
52: E
53: C
54: A
55: C
56: B
57: C
58: A
59: E
60: D