Questões SEFAZ-PA 2026 para Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo

Q3967143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967143 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes

à pessoa física ou jurídica, os quais tenham sido inscritos em um dos quatro livros de tombo.

à União, aos Estados e Municípios, os quais tenham sido objeto de tombamento compulsório, modalidade específica para bens de propriedade estatal.

à propriedade particular, os quais tenham sido transferidos da propriedade estatal, por ocasião do tombamento provisório.

a proprietário privado, cujo procedimento de tombamento seja feito de ofício, por ordem do IPHAN.

à pessoa jurídica de direito privado que tenha origem estrangeira, para o qual está previsto o tombamento compulsório.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo

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