Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Analista do Tesouro Estadual - Administração
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Provas:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual
|
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |
Q3964248
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Provas:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual
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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |
Q3964249
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.
II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.
III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.
IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.
São verdadeiras as afirmativas
I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.
II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.
III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.
IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.
São verdadeiras as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Provas:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual
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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica |
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Q3964250
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.
II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.
III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.
IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.
São verdadeiras as afirmativas
I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.
II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.
III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.
IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.
São verdadeiras as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Provas:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual
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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |
Q3964251
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso concreto:
Luis é servidor público estadual, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Após o fim de seu estágio probatório, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Luis, tendo-lhe sido imputada a prática de ato tipificado como improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos. Após o indiciamento e ante a instauração do procedimento administrativo disciplinar pela autoridade competente, Luis pediu exoneração do cargo que ocupava, o que lhe foi autorizado pela Administração Pública.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
Luis é servidor público estadual, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Após o fim de seu estágio probatório, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Luis, tendo-lhe sido imputada a prática de ato tipificado como improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos. Após o indiciamento e ante a instauração do procedimento administrativo disciplinar pela autoridade competente, Luis pediu exoneração do cargo que ocupava, o que lhe foi autorizado pela Administração Pública.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965840
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o
Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração
Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se
submetem, de modo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965841
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa
qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999
disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965842
Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965843
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os
efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965852
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública,
estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa
perspectiva, a licitação é considerada
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965853
Direito Administrativo
No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta
características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965854
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir:
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965855
Direito Administrativo
Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos
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