Questões de Concurso Público UNIFESSPA 2025 para Contador

Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é

A Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará identificou que necessita revisar suas despesas com pessoal para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que é de 60% da receita corrente líquida. Porém, esse percentual deve desconsiderar, dentre outras, a despesa de

Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo Federal identificou a necessidade de anular uma descentralização interna de créditos. Esse tipo de revisão financeira faz parte da gestão orçamentária realizada pela administração pública brasileira. Considerando os critérios estabelecidos pela legislação, é correto afirmar que a descentralização interna de créditos poderá ser anulada quando

A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:

I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:

I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, mas não apresentou a documentação exigida no edital. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, analise as seguintes afirmações:

I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.
IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

A Administração Pública Federal está realizando o fechamento contábil do exercício financeiro de 2023 e identificou várias despesas que precisam ser inscritas como restos a pagar não processados. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as condições estabelecidas para a inscrição desse tipo de despesa, representa uma situação em que a administração pública deve inscrever como restos a pagar não processados, um(a) 

A empresa Contabilidade Honesta Ltda. está desenvolvendo uma proposta detalhada de prestação de serviços profissionais para um cliente potencial. O contador responsável precisa determinar, por escrito, o valor dos serviços oferecidos, seguindo rigorosamente as normas éticas e profissionais, previstas no Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01). Nesse sentido, deve considerar a(s) seguinte(s) situação(ões):

I. a complexidade e a relevância do serviço a ser executado.
II. a duração mínima do contrato de prestação de serviços contábeis.
III. a frequência com que o cliente recorre aos serviços contábeis (eventual, habitual ou permanente).
IV. a relação pessoal do contador com o cliente e o histórico de interações profissionais anteriores.

O enunciado é corretamente completado com o(s) item(ns) 

A Prefeitura Municipal de Marabá realizou a contratação de serviços de limpeza e, após todos os trâmites de licitação, necessitou registrar contabilmente o reconhecimento da variação patrimonial que, nesse caso, ocorreu concomitante com a liquidação orçamentária. O correto registro contábil dessa variação patrimonial, considerando apenas a natureza de informação patrimonial, é

Um dos critérios de reconhecimento de um ativo intangível é quando “For provável que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade (CPC O4 – R1; MCASP, 2024)”. Representa(m) o reconhecimento inicial de um ativo intangível na forma de aquisição separada: