Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2024 para Guarda Civil Municipal

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Q3063885 Direito Ambiental
Julgue as afirmativas sobre a Lei no . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.

I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.

Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Respostas
1: A