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FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais
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Q3063073

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Topógrafo |

Q3063073 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos

Alternativas

maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

maiores de vinte e um anos, com nível superior de escolaridade.

menores de sessenta anos, desde que possuam nível superior de escolaridade.

nascidos no Estado do Pará, independente do exercício de direitos políticos.

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Q3063074

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Q3063074 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA):

I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município;
II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal;
III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.

É verdadeiro o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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Q3063075

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Q3063075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 10 da referida Lei estabelece que a jornada de trabalho normal dos servidores públicos municipais de Capanema

Alternativas

será de 6 horas, de segunda à sexta-feira e de 4 horas no sábado.

não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

é igual para todos os servidores, inclusive para os profissionais da educação.

será de 40 horas semanais.

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Q3063076

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Q3063076 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, será de

Alternativas

1% (um por cento) do vencimento-base, por anuênio.

2% (dois por cento) do vencimento-base, por biênio.

5% (cinco por cento) do vencimento-base, por quinquênio.

10% (dez por cento) do vencimento-base, por decênio.

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Q3063077

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Q3063077 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Quanto ao estágio probatório, previsto no artigo 42 da referida Lei, é correto afirmar que

Alternativas

terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da posse.

ficará dispensado do estágio probatório o servidor aprovado anteriormente em outro concurso público que já tenha adquirido estabilidade no serviço público do Município.

necessitará de avaliação de desempenho, realizada anualmente pela chefia imediata, considerando o aproveitamento do servidor nos três cursos ofertados pela prefeitura municipal.

poderá ter duração de até três anos, caso o servidor não obtenha avaliação positiva nos dois primeiros anos de efetivo exercício de suas atividades.

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Q3063846

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063846 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, prevê que, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto sobre propriedade territorial urbana o bem imóvel

I. pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas.
II. pertencente a particular, quando alugado para a prefeitura para uso em suas atividades administrativas.
III. pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

I, apenas.

I e II.

II, apenas.

I e III.

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Q3063847

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063847 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere o seguinte caso hipotético: a empresa “Chão de Estrelas”, que tem sua sede na cidade de Capanema, contratou o Sr. Beltrano de Tal para realizar a obra de perfuração de dois poços artesianos na propriedade da empresa na referida localidade. O contratado reside na cidade de Salinópolis, porém, realiza suas atividades em toda a região do salgado paraense, com maior incidência na cidade de Capanema.
Tendo em conta o Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, é correto afirmar que essa obra realizada pelo Sr. Beltrano de Tal é

Alternativas

isenta de ISS em Capanema, pois está fora do local do estabelecimento do prestador.

contribuinte do ISS em Capanema, por se tratar de estabelecimento fixo do tomador.

contribuinte de tributo estadual, ICMS, pois está fora do local do estabelecimento do prestador.

contribuinte do ISS em Salinópolis, pois é o domicílio do prestador.

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1: A

2: D

3: B

4: C

5: B

6: D

7: B

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