Questões Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

Q2304872

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304872 Direito Civil

A evicção é conceituada como a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito a um terceiro anterior à relação. Nos termos do código civil, a obrigação do alienante de ressarcir o comprador evicto

só existe caso esteja expressamente fixada no contrato.

pode ser excluída, bastando para isso cláusula expressa que afirme que o bem está sujeito à evicção.

ainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.

é norma de ordem pública, razão pela qual não pode ser excluída por cláusula contratual.

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