Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta do órgão de deliberação.

são órgão de investigação e fiscalização da casa parlamentar, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo possível decisão de quebra dos sigilos e indisponibilidade de bens de particular, mediante decisão fundamentada da maioria de seus integrantes.

sua instauração depende de: 1 - subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; 2 - indicação de fato determinado a ser objeto de apuração; e 3 - temporariedade da CPI. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), caberá ao Presidente da Casa colocar o pedido em votação para deliberação, sendo considerado aprovado pela vontade aquiescente da maioria legislativa.

o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser encaminhado ao Ministério Público, ao TCU e para demais órgãos de fiscalização e controle, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, independentemente de aprovação do citado relatório pela Casa parlamentar que deliberou pela instituição da CPI.