Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

à exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

as agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público.

a prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais.