Questões Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

Q2310989

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310989 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que

os autos deverão, para comprovação de infração, ser acompanhados obrigatoriamente por laudo pericial.

deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração e o dispositivo legal infringido.

a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação do produto será obrigatoriamente acompanhado de laudo pericial.

deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de um mês, a contar da data do auto.

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Q2310990

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que

é vetada qualquer contratação de pessoal sem a autorização do Órgão Colegiado, sendo que a necessidade de contratação deverá ser comprovada.

todas as funções que prevejam trabalho remunerado serão exercidas por servidores públicos municipais, cedidos pelo Executivo Municipal, ficando o PROCON responsável pelos eventuais ônus ou despesas.

o PROCON, existindo dificuldades de remuneração do seu pessoal, poderá fazer uso do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para suprir tais necessidades.

Os Membros do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão remunerados de acordo com sua disponibilidade de carga horária para o exercício da função.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

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